O que é
Emissão pela Internet dos Documentos de Arrecadação Municipal, com código de barras, de Dívida Ativa, IPTU, ISS Estimativa, ISS Fixo, ISS Variável e ITBI.
Onde requerer
No ato da solicitação nas Unidades de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) e pela Internet.
Unidades de Atendimento ao Público da Semfa:
- Central de Atendimento ao Contribuinte - Horário: 08:30 às 17:30 -Endereço: Palácio Municipal - Térreo - Av Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira - Vitória - ES.
- Posto de Atendimento de São Pedro - Horário: 09:00 às 17:00 - Endereço: Rodovia Seraphim Derenze, s/nº, São Pedro - Vitória - ES (entre Posto do BANESTES e Correios)
- Centro Integrado de Atenção ao Cidadão (Ciac) - Horário: 09:00 às 17:00 - Endereço: Rua Vitorio Nunes da Motta, nº 220, Enseada do Suá - Vitória - ES. CEP: 29050-915.
Internet:
No site do município, Vitória On Line, www.vitoria.es.gov.br, acessando a página
Serviços online, opção
Documentos de Arrecadação, escolha o Tipo de
Cadastro, de acordo com o documento que você procura:
- Inscrição Pessoal, para emissão de documentos de Dívida Ativa relacionada a débitos nominais ou débitos vinculados a várias inscrições;
- Tributo Imobiliário, para emissão de documentos de IPTU, ITBI e Dívida Ativa relacionada ao Cadastro Imobiliário;
- Tributo Mobiliário, para emissão de documentos de ISS Estimativa, ISS Fixo, ISS Variável e Dívida Ativa relacionada ao Cadastro Mobiliário e guias de recolhimento das taxas vinculadas ao licenciamento de posturas, ambiental e sanitário.
Caso você não encontre o documento de arrecadação procurado envie sua solicitação através do Serviço on line, Plantão Tributário,
ou procure uma das Unidades de Atendimento ao Público da Semfa.
Validade
Válido como prova junto aos orgãos da Prefeitura Municipal de Vitória e abrange apenas a inscrição fiscal informada.
O pagamento deverá ser efetuado conforme orientação sobre a data de vencimento e prazos para pagamento informados nos Documentos de Arrecadação Municipal.
Quem pode requerer
Nas Unidades de Atendimento ao Público da Semfa, o próprio contribuinte pessoa física, o inventariante, o herdeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado.
Pela Internet, qualquer pessoa.
Bancos credenciados:
- Banestes: Autoatendimento, Internet Banking, Office Banking, Banestes Celular, Correspondentes Bancarios (Banestes Mais Fácil);
- Banco do Brasil: Internet Banking, Auto Atendimento e Correspondentes Bancários (Banco Postal);
- Caixa Econômica Federal: Internet Banking, Auto Atendimento, Correspondentes Bancários (Casas Lotéricas);
- Itaú: Caixa Eletrônico e Internet;
- Bradesco: Bradesco Expresso, Internet e Autoatendimento;
- Santander: Auto Atendimento; Internet Banking, Super linha, Pagamento a Fornecedores e Correspondentes Bancários (CORBEN);
- BANCOOB-SICOOB: Guichê Caixa, Internet Banking e Auto Atendimento;
- Banco Inter: Internet Banking e aplicativo do banco.
Observações:
- Pagamento eletrônico disponível somente para os correntistas do banco;
- Correspondentes bancários disponíveis para todos os contribuintes (neste canal deverá ser observado o limite de valor que pode ser pago);
- Há a opção de cadastramento de débito automático em conta-corrente nos bancos listados.
- Há opção de pagamento por meio de PIX ou Cartão de crédito/débito.
Base Legal
Código Tributário Municipal