O que é
Documento que comprova o recolhimento de valores efetuados por meio de débito automático em conta corrente ou guias pagas diretamente na rede bancária e que foram extraviadas.
Encontram-se disponíveis nesse site:
- Guias pagas de IPTU e Taxas, ISS Fixo, Dívida Ativa, Averbação e Taxas vinculadas ao licenciamento de posturas, ambiental e sanitário;
- Outras guias não disponíveis no site poderão ser solicitadas diretamente no balcão 11 da Central de Atendimento ao Contribuinte - Horário: 08h30 às 17h30 - Endereço: Palácio Municipal - Térreo - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira - Vitória - ES.
Internet
No site do município, Vitória On Line (www.vitoria.es.gov.br), acessando a página Serviços, opção Documentos Online, Certidão de Recolhimento, escolha o Tipo de Cadastro, conforme orientações abaixo:
- Guia de Recolhimento identificada com TC:1 - escolha como Tipo de Cadastro a opção Tributos Mobiliários para comprovar o recolhimento de guias de pagamento de ISS Fixo, Dívida Ativa (de inscrições relacionadas ao Cadastro Mobiliário) e Taxas vinculadas ao licenciamento de posturas, ambiental e sanitário;
- Guia de Recolhimento identificada com TC:2 - escolha como Tipo de Cadastro a opção Tributos Imobiliários para comprovar o recolhimento de guias de pagamento de IPTU e Taxas, Dívida Ativa e Averbação de inscrições relacionadas ao Cadastro Imobiliário;
- Guia de Recolhimento identificada com TC:5 - escolha como Tipo de Cadastro a opção Inscrição Pessoal para comprovar o recolhimento de guias de pagamento de Dívida Ativa para contribuintes que tenham débitos nominais inscritos ou que negociaram termos de parcelamento vinculando várias inscrições fiscais diferentes de uma mesma pessoa.
Validade
Válida, a partir da data de emissão. A Certidão de Recolhimento emitida pela Internet substituirá, para todos os fins legais, a certidão expedida na Central de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa).
Autenticidade
A autenticidade da Certidão de Recolhimento emitida pela Internet deverá ser confirmada através de consulta ao Vitória On Line. A Certidão de Recolhimento abrange apenas a inscrição fiscal, a guia de recolhimento, a pessoa física ou jurídica informada.
Quem pode requerer
Na Central de Atendimento ao Contribuinte da Semfa, o próprio contribuinte pessoa física, o inventariante, o herdeiro, o legatário ou o procurador legalmente habilitado.
Pela Internet, qualquer pessoa.
Documentação Necessária
Na Central de Atendimento ao Contribuinte da Semfa:
- Para comprovação de guias de ISS Variável, o contribuinte solicita através de requerimento entregue diretamente no balcão 11;
- As demais guias podem ser solicitadas pelo requerente diretamente no balcão 11, mediante informação da inscrição fiscal.
Internet:
Qualquer pessoa informando a inscrição fiscal, tipo de guia e exercício.
Bancos credenciados:
- Banestes: Autoatendimento, Internet Banking, Office Banking, Banestes Celular, Correspondentes Bancarios (Banestes Mais Fácil);
- Banco do Brasil: Internet Banking, Auto Atendimento e Correspondentes Bancários (Banco Postal);
- Caixa Econômica Federal: Internet Banking, Auto Atendimento, Correspondentes Bancários (Casas Lotéricas);
- Itaú: Caixa Eletrônico e Internet;
- Bradesco: Bradesco Expresso, Internet e Autoatendimento;
- Santander: Auto Atendimento; Internet Banking, Super linha, Pagamento a Fornecedores e Correspondentes Bancários (CORBEN);
- BANCOOB-SICOOB: Guichê Caixa, Internet Banking e Auto Atendimento;
- Banco Inter: Internet Banking e APP - Banco Inter.
Observações:
- Pagamento eletrônico disponível somente para os correntistas do banco;
- Correspondentes bancários disponíveis para todos os contribuintes (neste canal deverá ser observado o limite de valor que pode ser pago);
- Há a opção de cadastramento de débito automático em conta-corrente nos bancos listados.
Base Legal
Decreto nº 10.253/1998 - art. 10.